A Lei de acesso à informação – Lei 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, entrou em vigor no dia 16 de maio de 2012 e regulamenta o direito constitucional de acesso à informação.

 

Veja Também: MANUAL DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

Sistema Eletrônico de Serviço de Informação ao Cidadão

O Sistema Eletrônico de Serviço de Informação ao Cidadão - e-SIC, permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação para órgãos e entidades do poder Executivo. Por meio do sistema é possível:

- Registrar pedidos de informação;
- Acompanhar pedidos de Informação: trâmites e prazos;
- Consultar respostas recebidas;
- Entrar com Recursos

Este manual tem por objetivo orientar o manuseio do e-SIC e é destinado aos cidadãos que usarão o sistema. No e-SIC, também é possível consultar relatórios estatísticos das solicitações dos cidadãos ao longo do ano. A Prefeitura de Instituição Demonstração deseja uma excelente leitura e se coloca à disposição para novos esclarecimentos.

 

Para o acesso ao e-SIC, há dois caminhos, são eles:

 

1 - Menu inicial e SIC > Serviço de Informação ao Cidadão;

2 - Menu lateral, e-SIC e SIC > Serviço de Informação ao Cidadão.

 

 

 

 

 

 

Solicitando uma Informação

1 – Acesse o e-SIC
2 – Depois clique em SOLICITAR INFORMAÇÃO

 

 

 

 

 

Ao clicar em FAZER UMA SOLICITAÇÃO, será aberta uma página de cadastro dividida em 3 etapas: solicitação (local para a descrição da mensagem), identificação, e envio. Conforme o Decreto Federal N° 7.724/2012, é necessário a identificação do requerente para que a solicitação possa ser atendida. Por isso, todos os campos que contêm asterisco são obrigatórios. O preenchimento dos dados não obrigatórios auxilia a Prefeitura na coleta de informações que serão utilizadas para melhorar os serviços de atendimento.

 

A solicitação pode ser feita por pessoa física ou jurídica. Para realizar um pedido de acesso à informação, é necessário, primeiramente, informar o tipo de documento que será utilizado no cadastro, o qual deve ser selecionado no campo “Identificação”. Os tipos de documentos disponíveis são: CPF, CNPJ (caso a solicitação esteja partindo de uma pessoa jurídica). RG, Registro Profissional (ex: OAB, CREA e etc.), CNH e outros (Ex: Passaporte, Carteira de trabalho e etc.).

 

Vamos às etapas:

 

ETAPA 1 - SOLICITAÇÃO

 

Descreva sua solicitação: Ao preencher este campo, lembre-se de que uma pessoa qualificada estará do outro lado para te atender. Por isso, seja claro e detalhado ao descrever o que você precisa. Se quiser enviar algum documento ou foto junto com sua solicitação, utilize o botão “Adicionar anexo” localizado abaixo do campo de descrição.

 

 

 

ETAPA 2 - IDENTIFICAÇÃO

 

- Tipo de Identificação: Escolha o tipo de documento de identificação (CPF, CNPJ, RG e entre outros);

- Numero do Documento: Escreva o número do documento escolhido;

 

 

 

- Nome do Requerente: Escreva o seu nome completo;

- Informações extras: Esses campos são opcionais, mas vale ressaltar a importância de preenchê-los, pois ajudam a Prefeitura a coletar dados que serão utilizados para melhorar os serviços de atendimento;

- Desejo que minha identificação seja preservada: Essa opção permite manter sua identidade confidencial;

 

 

 

 

- E-mail e Telefone: confirme seus dados de contato se deseja receber notificações sobre o andamento de sua solicitação e clique em enviar formulário.

 

 

 

ETAPA 3 - ENVIAR

 

Após o clique em “Enviar Formulário”, é exibida a tela de “Enviando solicitação…”, onde é possível acompanhar o processo de envio. Quando concluído, é informado que sua solicitação foi enviada com sucesso, exibindo o número de protocolo e permitindo que você o copie. Além disso, também é exibido o botão de “Acompanhar Solicitação”.

 

 

 

 

Acompanhar Solicitação

 

Com o número de protocolo, é possível verificar o status da sua solicitação a qualquer momento. Basta clicar em 'Acompanhar Solicitação', que aparece no final da etapa de envio, ou acessar a seção de acompanhamento na página inicial do sistema e inserir o protocolo. Assim, você pode acompanhar cada etapa, desde o envio até a resposta final, assegurando transparência e agilidade no processo.

 

 

 

 

 

Na página de acompanhamento, é possível enviar uma nova mensagem relacionada à solicitação, anexar um novo documento ou responder à mensagem recebida.

 

 

 

Pesquisa de Satisfação e Recorrer

 

Após resposta à solicitação, aparecerá a pesquisa de satisfação, permitindo que você demonstre seu nível de satisfação em relação às etapas do processo. A pesquisa é dividia em duas partes: a primeira avalia a RESOLUTIVIDADE e a segunda, o ATENDIMENTO PRESTADO. Além disso, caso a informação solicitada não tenha sido fornecida, ou a resposta dada esteja incompleta, ou insatisfatória, será possível recorrer da resposta obtida por meio do botão RECORRER.

 

 

 

 

 

Informações de Prazos

 

A Prefeitura de Instituição Demonstração possui 3 instâncias organizadas hierarquicamente, com a finalidade de averiguar e responder às solicitações que foram submetidas a opção de recurso, caso a resposta da primeira instância ainda não satisfaça a solicitação, é possível ainda recorrer às outras instâncias, sempre respeitando o mesmo procedimento e o prazo de cada uma delas.  

 

 

 

 

Recursos
Instância	Autoridade Julgadora	Prazo para o cidadão recorrer	Prazo para manifestação do órgão
Nível 1	Instância A	5 dias	7 dias
Nível 2	Instância B	9 dias	13 dias
Nível 4	Instância C	24 dias	36 dias