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informações públicas.
Caso prefira fazer ou entregar a sua solicitação pessoalmente, faça o download do formulário de requerimento de informações e entregue no endereço do SIC Presencial informado ao lado.
Prazos de resposta ao cidadão: O prazo para resposta é de 20 dias, a contar da data em que o pedido foi registrado. O prazo pode ser prorrogado por 10 dias, mediante justificativa.
Reclamação: O cidadão tem 10 dias, a contar da data em que a solicitação foi encerrada, para enviar uma reclamação. O prazo para a resposta da reclamação é de 10 dias.
Prazo Recursal: 10 (dez dias) contados da ciência da decisão. Ver prazos de Recursos
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1° Instância
Instância A
Instância B
Instância C
Instância A
Prazo para Recurso: 5 dias, a contar da data de encerramento da solicitação.
Prazo para Resposta do Recurso: 7 dias.
2° Instância Instância B
Prazo para Recurso: 9 dias, a contar da data de encerramento da solicitação.
Prazo para Resposta do Recurso: 13 dias.
4° Instância Instância C
Prazo para Recurso: 24 dias, a contar da data de encerramento da solicitação.
Prazo para Resposta do Recurso: 36 dias.
Autoridade competente para o exame dos pedidos: NucleoGov - Testes
Ver procedimento referente à realização do pedido
Ver procedimento referente à realização de eventual recurso
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da Lei de Acesso à Informação (LAI) deverão ser
encaminhadas ao Controle Interno por meio do Sistema de Ouvidoria.
SIC Físico
Setor: Centro
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Responsável: NucleoGov - Testes
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Telefone: 62 3397-1088
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