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A Lei Federal nº 12.527/2011, regulamentada no âmbito do Município de Instituição Demonstração através do(a) Lei Municipal nº 866/2022, garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas.

Dúvidas de como utilizar o sistema para solicitar uma informação? Leia o manual do usuário e conheça os procedimentos passo a passo.

SIC Físico

Setor

Centro

Endereço

Rua 01

Responsável

NucleoGov - Testes

E-mail

[email protected]

Telefone

62 3397-1088

Horário de Funcionamento

Segunda à Sexta das 07:30 às 17:30

Solicitações

Encaminhe aqui suas solicitações de acesso à informação e acompanhe pedidos em andamento.

Fazer uma solicitação

Acompanhar solicitação

Caso prefira fazer sua solicitação pessoalmente, baixe o formulário de requerimento de informações e entregue no endereço do SIC Físico informado.

Legislação

Conheça as leis que garantem ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas.

Lei Federal n° 12.527/2011 Lei Municipal nº 866/2022

Dados sigilosos

Acesse os dados que foram classificados como sigilosos e os perderam a classificação de sigilosos.

Informações classificadas Informações desclassificadas

Relatório Estatístico

Relatórios sobre pedidos de informações e recursos realizados no âmbito da LAI, com base em dados extraídos do e-SIC, permite o acompanhamento por qualquer pessoa.

Respondidos

Em tramitação no prazo

Em tramitação fora do prazo

Indeferidos

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Informações de prazos

Prazos de resposta ao cidadão

O prazo para resposta é de 20 dias, a contar da data em que o pedido foi registrado. O prazo pode ser prorrogado por 10 dias, mediante justificativa.

Reclamação

O cidadão tem 10 dias, a contar da data em que a solicitação foi encerrada, para enviar uma reclamação. O prazo para a resposta da reclamação é de 10 dias.

Prazo Recursal

10 (dez dias) contados da ciência da decisão. Autoridade competente para o exame dos pedidos: NucleoGov - Testes

Ver prazos de Recursos e Instâncias

Procedimentos

Veja aqui os procedimentos referente à realização dos pedidos Veja aqui os procedimentos referente à realização de eventuais recursos

Denúncias relacionadas ao descumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI) deverão ser encaminhadas ao Controle Interno por meio do Sistema de Ouvidoria.

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