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Reclamação: O cidadão tem 10 dias, a contar da data em que a solicitação foi encerrada, para enviar uma reclamação. O prazo para a resposta da reclamação é de 10 dias.

Prazo Recursal: 10 (dez dias) contados da ciência da decisão. Ver prazos de Recursos
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Controladoria Geral
Prazo para Recurso: 10 dias, a contar da data de encerramento da solicitação. Prazo para Resposta do Recurso: 10 dias.

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